Segunda, 03 de julho de 2023
Veja os Projetos de Lei aprovados esta semana na Câmara de Vereadores

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 3, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Flores (PDT), que declara de utilidade pública o grupo de apoio à Brigada Militar de Santo Ângelo. A associação privada presta serviços na defesa de direitos sociais ligados à cultura e à arte no município de Santo Ângelo.

 

TTambém foi apresentado, pelo vereador Nivaldo Langer - Nene (PP) o projeto lei substitutivo que autoriza o Município a conceder numeração de casas, prédios e terrenos, residenciais ou não, a quem tiver contrato particular de compra e venda dos referidos locais, ainda que sem matrícula do Registro de Imóveis ou escritura pública de compra e venda ou cessão de direitos. O objetivo do projeto é possibilitar que os proprietários encaminhem o pedido de ligação de água e luz junto às concessionárias. O projeto teve pedido de vista pelo vereador Rodrigo Flores (PDT) e será apreciado na próxima sessão ordinária.

 

 

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