A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou nesta semana, dia 31, projeto protocolado pelo Executivo que altera artigo da Lei Municipal referente ao serviço de transporte escolar.

A alteração em questão diz respeito ao ano de fabricação dos veículos. Conforme justificativa atrelada ao projeto, o objetivo é que mais veículos possam prestar o serviço e por isso, transportadores autônomos e prestadores de serviço particular, poderão utilizar veículos com até 20 anos de fabricação, desde que estejam em boas condições. 

O projeto atende reivindicação da Associação dos Transportadores Particulares, os quais defenderam a proposta com base na legislação aplicada atualmente pelo DAER. Vale ressaltar que a alteração cabe apenas para os serviços particulares. Com relação ao transporte escolar ofertado pela administração pública a vida útil dos veículos segue sendo de até 12 anos.