Nesta semana, dia 19, o vereador Arlindo Diel (DEM) apresentou pedido para que seja encaminhada correspondência à todos os líderes de bancada da Câmara dos Deputados, no sentido de que se mostrem positivos ao Projeto de Lei Parlamentar, de autoria do Deputado Pedro Eugênio, que visa beneficiar com o Simples Nacional todas as empresas enquadradas no programa de acordo com seu porte.
Para o vereador, “é necessário fazer um grande esforço para que as mudanças na legislação resolvam o problema de distorções de substituição tributária e que estenda o programa para todas as categorias de empresas”, explicou. Conforme destacou Diel, está se tornando cada vez mais difícil dar início a uma microempresa, tendo em vista o alto número de tributos decorrentes da implantação da mesma.
Entenda o que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional