Durante a sessão ordinária desta segunda, 20, foram aprovados três novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro projeto aprovado altera a Lei Municipal 4.217/18, buscando adequações no cargo de Fiscal Tributário Nível II, as quais tornaram-se necessárias no decorrer das atividades. O projeto propõe o aumento do quantitativo dos cargos de dois para seis, buscando suprir e fortalecer demandas, e também a extensão do cargo aos Bacharéis em Direito, visto que hoje é exigido nível superior completo em Ciências Contábeis ou Economia.
Também foi aprovado o projeto que autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público. O projeto autoriza a contratação de 1 Agente Comunitário de Saúde (ACS) na microárea Dido e 1 ACS na microárea São Carlos, para atender a demanda decorrente da nova unidade de Estratégia de Saúde da Família do bairro Dytz. A contratação será feita conforme lista de classificados do Processo Seletivo Edital nº 71/SMGRH/2021 e terá validade de doze meses, podendo ser renovada por igual período.
O último projeto aprovado de autoria do Executivo dispõe sobre a criação do Museu Histórico das Missões - Santo Ângelo Custódio. O museu funcionará na Rua Antunes Ribas, 1001, e estará diretamente ligado e com coordenação da Secretaria da Cultura e Esporte, promovendo pesquisas, preservando e comunicando o patrimônio histórico, artes e cultura da cidade e região, através de espaço de integração social por meio do fomento ao desenvolvimento socioeconômico e cultural.
Ainda, foram apresentados dois projetos de lei de autoria dos vereadores Valdemir Roepke e Nivaldo Langer.
O projeto de autoria do vereador Valdemir será encaminhado como sugestão ao Executivo e dá nova redação à Lei 3.844/14, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos da autonomia financeira para os Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Santo Ângelo. O projeto autoriza o repasse no valor de R$ 8,00 por aluno em escolas com mais de 150 alunos, e de R$ 16,00 em escolas com número de alunos inferior a 150. O recurso será repassado em parcelas nos meses de março e julho, e deverá ser gasto para pagamentos de serviços contábeis, lâmpadas, telefone, limpeza de calhas, água, fechaduras, torneiras e canos, com prestação de contas sendo encaminhada à Secretaria Municipal de Educação em noventa dias após o depósito do recurso.
Por fim, o projeto apresentado pelo vereador Nivaldo autoriza o município a conceder a numeração a proprietários sem matrícula de bens imóveis. O projeto autoriza o município a conceder a numeração de casas, prédios e terrenos, residenciais ou não, a quem tiver contrato particular de compra e venda dos referidos locais, mesmo que ainda sem matrícula no Registro de Imóveis. A autorização tem como objetivo possibilitar que os proprietários encaminhem os pedidos de ligação de água e luz.