Durante a sessão ordinária desta segunda, 13, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei 4.604/23, a qual institui o selo “EmFrente, Mulher”. A alteração tem como objetivo a correção de incoerências textuais presentes no corpo do projeto original, onde era feita menção ao “decreto” estadual que serviu como base para a elaboração, quando deveria constar a palavra “lei”, referente à aplicação no âmbito municipal.

Também de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei 4.512/22 que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao Elite Clube Desportivo. O projeto se faz necessário a partir do fato de que a área descrita no Termo de Cessão anteriormente aprovado ainda não estava correspondente a área do Estádio Municipal, sendo necessária a retificação.

Ainda, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno Global do Desenvolvimento na Educação Básica”. O projeto tem como objetivo a educação e conscientização da população e toda a rede escolar, auxiliando a unidade escolar, pais e todos que estão em contato com as crianças.  Os transtornos globais no desenvolvimento acometem crianças e afetam sua maneira de interagir com o mundo, as comorbidades mais comuns são a dislexia, a disgrafia, TOD, TDAH, autismo, síndrome de Down, entre outros. A semana de conscientização será realizada no segundo semestre de cada ano, na semana que perfaz o dia 10 de outubro, e fará parte do calendário oficial do município. A campanha poderá ser organizada pelas secretarias municipais de Saúde e Educação, e contará com atividades que incluam ações e eventos focados em informações, orientações e conscientização a respeito do tema, palestras, exposições de painéis nas escolas, apresentação de estudos e pesquisas, divulgação sobre as principais formas de identificar as comorbidades do Transtorno Global do Desenvolvimento.