Confira os projetos de lei aprovados esta semana na Câmara de Vereadores
Durante a sessão ordinária desta segunda, 17, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Nivaldo Langer - Nene (PP), que autoriza o município a conceder a numeração de casas, prédios e terrenos, residenciais ou não, a quem tiver contrato particular de compra e venda dos referidos locais. O objetivo do projeto é possibilitar que os proprietários encaminhem o pedido de ligação de água e luz junto às concessionárias.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria da vereadora Jacqueline Possebom (PDT), que denomina a Rua “B” de Julia Elizabete dos Santos Rener. O projeto tem como objetivo homenagear Julia Elizabete, que atuou como Coordenadora de Creches, Técnica de Enfermagem, fez parte dos conselhos municipais de saúde, da mulher, do menor e adolescente, foi presidente da Aclumasa, e sempre dedicou-se aos movimentos sociais em prol da comunidade santo-angelense.
Ainda, foi aprovado o projeto de lei que revisa o padrão de referência do Legislativo, que fica revisado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e os projetos de lei que reajustam os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.