Na sessão ordinária desta segunda-feira, 15, foram aprovados quatro novos projetos de lei.
O primeiro projeto aprovado é de autoria do Executivo Municipal e altera a Lei 4.620/23 que dispõe sobre as diárias do interior. Com a alteração, o valor da “diária do interior” será de 14% do Padrão de Referência Municipal - PRM. O reajuste é decorrente da recente Lei 4.700/24 que concedeu o aumento do vale alimentação dos servidores municipais, visto que o valor da diária é materialmente proporcional ao valor estabelecido para o vale alimentação.
Também de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$130.000,00. O projeto tem como finalidade a criação de dotação orçamentária específica para realização de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que envolvam atividades desportivas. Essas parcerias são regulamentadas por Lei Federal que as definem como conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
O último projeto de autoria do Executivo Municipal altera a lei 4.438/21 que dispõe sobre a concessão de patrocínio pela administração direta e indireta do município. A alteração tem como finalidade a complementação fundamental ao sistema proposto pela atual Gestão, que busca a excelência e eficiência na prestação de serviços. O projeto também ressalta a necessidade de possibilitar patrocínio a ser concedido pelo Poder Público Municipal, visando a criação de atrativas para o incentivo da atividade esportiva e turística do município.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Flores (PDT) que institui o Dia Municipal do Rotary, no dia 23 de fevereiro. O projeto tem como objetivo homenagear o primeiro clube de prestação de serviços, formado em 23 de fevereiro de 1905. A organização conta com clubes nos seis continentes e tem missões que ultrapassam os interesses profissionais e sociais dos integrantes, dedicando-se a atender as necessidades da sociedade em constante mudança, com foco em tópicos de alta importância como a degradação do meio ambiente, analfabetismo, fome e crianças em situação de risco.