Durante a sessão ordinária desta segunda, 12, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei Municipal nº 3.611/12. O projeto visa estabelecer as alíquotas de contribuições ao Regime Próprio de Providência - RPPS, mediante a base legal.

Também de origem do Executivo, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor - FABS. O projeto autoriza o município a aportar ao RPPS, 60% do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

Ainda, foi apresentado pelo vereador Nivaldo Langer- Nêne (PP), o projeto de lei que autoriza o Município a conceder numeração de casas, prédios e terrenos, residenciais ou não, a quem tiver contrato particular de compra e venda dos referidos locais, ainda que sem matrícula do Registro de Imóveis ou escritura pública de compra e venda ou cessão de direitos. O objetivo do projeto é possibilitar que os proprietários encaminhem o pedido de ligação de água e luz junto às concessionárias. O projeto teve pedido de vista pelo vereador Maurício Loureiro (PDT) e será apreciado na próxima sessão ordinária.