Durante sessão ordinária desta segunda-feira, 31, foi apresentado e será encaminhado com sugestão ao Executivo, o projeto de lei de autoria do vereador Gilberto Corazza (PT) que altera a Lei nº 4.388/18, para instituir a Secretaria de Habitação no Município. A secretaria tem como competências planejar, cadastrar e organizar o acesso à habitação, elaborar projetos e programas habitacionais, criar sistema de avaliação da operacionalização dos projetos habitacionais implantados, promover o cadastramento e a seleção dos beneficiários dos programas habitacionais, fiscalizar a execução de obras de moradia, organizar, orientar e supervisionar os mutirões para construção de moradias, promover estudos e a formulação de estratégias de intervenção nos problemas habitacionais do município.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que aprova as contas apresentadas pelo Executivo Municipal referentes ao exercício de 2015, constantes do expediente recebido eletronicamente em 7 de junho de 2023.