Durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 10, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou dois projetos de lei de grande relevância para os servidores públicos do município, além de um pedido de informação e uma moção de apoio/defesa.

O primeiro projeto de lei aprovado propõe uma alteração na Lei Municipal nº 1.256, de 5 de julho de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. A modificação, visa aumentar o limite de consignação em folha de pagamento de 35% para 40%, atendendo a uma reivindicação dos servidores. Este acréscimo de 5% tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito bancário e, por consequência, estimular a economia local.

O segundo projeto, autoriza, de forma excepcional para o ano de 2024, a antecipação do pagamento da Gratificação Natalina aos beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora. A medida busca aliviar o impacto dos eventos climáticos devastadores que atingiram o estado, permitindo que os valores sejam disponibilizados já no dia 28 de junho de 2024.

A sessão também pautou um pedido de informação pelo vereador Nerison de Abreu, da Bancada do PL, que solicita ao Executivo Municipal dados sobre as Áreas de Preservação Permanente existentes no município, incluindo seus endereços.

Por fim, a Câmara aprovou uma moção de apoio/defesa, apresentada pelo vereador Gilberto Corazza, da Bancada do PT, que defende a federalização do Aeroporto Regional Sepé Tiarajú. A moção ressalta a importância estratégica dessa ação para a região das Missões/Noroeste/RS, especialmente após os recentes desastres naturais que assolaram o estado.

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