Na última segunda-feira, 29, durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 32/2024 foi acatado por maioria. O projeto, de autoria do Vereador Valdemir Roepke, visava autorizar o Município a criar um depósito para sobras de materiais de construção, eletrodomésticos, móveis e materiais eletrônicos provenientes das Escolas Municipais. Esses materiais seriam destinados à doação a entidades sociais/comunitárias e pessoas interessadas. 

Com esta decisão, o referido projeto foi vetado integralmente. O veto fundamenta-se no artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, que aponta vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa, além da proibição prevista no artigo 73, § 10, da Lei Eleitoral. 

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