Na sessão ordinária desta segunda-feira, 14, foram aprovados novos projetos de lei de autoria do Executivo municipal e do vereador Elias Queirós (REPUBLICANOS).

O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal altera a Lei Municipal nº 4.217/18 e tem como finalidade alterar o quantitativo de cargos de fonoaudiólogos previstos na lei. Com a alteração, o total de cargos para a função passará de 3 para 5 cargos. O acréscimo é devido ao crescimento das demandas pelos serviços prestados pelos fonoaudiólogos no município, em especial do Programa TEAcolhe.

O projeto de lei apresentado pelo vereador Elias Queirós altera o artigo inciso IX, do artigo 114, da Lei Municipal nº 1.852/94, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. O projeto visa trazer isonomia no tratamento de pessoas e inclui na atual legislação tributária a isenção aos portadores de espectro autista.