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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quarta, 06 de julho de 2016

Vereadores de Santo Ângelo aprovam Lei da Ficha Limpa Municipal

A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou, na noite de segunda-feira, dia 04, projeto que visa instituir a Lei da Ficha Limpa no município. Se sancionada pelo Prefeito, a nova regra proibirá a nomeação de pessoas inelegíveis para ocupar cargos públicos, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo Municipal.

O projeto, de autoria do vereador Vinícius Makvitz, contou com  apoio total dos parlamentares. Conforme explicou o edil, o projeto segue a Legislação Federal e busca atender a reivindicação da própria comunidade.

De acordo com o texto, fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipótese de inelegibilidade.  Ou seja, antes da nomeação para cargo de provimento em comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra em situação de inelegibilidade. Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta ou indireta do Município, também deverão apresentar a documentação mencionada. 

Além disso, segundo o projeto, ficam impedidos de assumir cargos públicos os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. Conforme a matéria, após ser sancionada, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, dentro do prazo de 90 dias, ficarão responsáveis por promover a exoneração dos atuais ocupantes de cargos públicos que não estiveram em concordância com a legislação. No caso de descumprimento da lei, denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis. 

Para o vereador proponente da matéria, se sancionada, a lei servirá como ferramenta contra atos impróprios na gestão municipal, protegendo a integridade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.

A Lei da Ficha Limpa já existe no Estado. Em maio deste ano, o Governador José Ivo Sartori sancionou a nova regra, proibindo, assim, a nomeação de pessoas inelegíveis em cargos públicos de caráter efetivo no Rio Grande do Sul. Em Santo Ângelo, para a legislação entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal, que tem 15 dias úteis para manifestar sua posição quanto à matéria.

 
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