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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Última atualização: Quarta-feira, 26 de julho de 2017

Acesso à informação

A nova Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 e Lei Municipal 3.632, de 16/06/2012, no âmbito do Poder Legislativo) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

Abaixo, selecionamos links para o acesso direto a algumas informações disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.


Institucional

Informações sobre a competência e organização, mesa diretora, comissões, organograma, endereço.


Receitas e Despesas

Informações sobre: receitas e despesas, diárias e gastos em geral (água, luz, etc)


Relatórios Contábeis

RVE, SISTN, RGF, etc


Frota e Imóveis

Informações sobre os prédios próprios e alugados pelo ente, assim como os veículos sobre sua responsabilidade.


Transferências e Repasses

A Câmara não efetuou nenhuma transferência ou repasse no atual mandato (2013-2016) nem no anterior(2009-2012).


Licitações e Contratos

Informações sobre licitações e contratos.


Controle Externo

Projetos e Decretos referente a Aprovação de Contas do Executivo


Programas, Projetos e Obras

A Câmara não possui nenhum programa, projeto ou obra.


Informações Funcionais (Recursos Humanos)

Informações sobre concursos, vereadores, servidores, cargos em comissão, estagiários, relação quantitativa de cargos e vencimentos.


Perguntas mais frequentes

Respostas às perguntas mais frequentes.


Não encontrou o que procura?

Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações.