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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quinta, 19 de maio de 2016

Vereador Vinícius Makvitz propõe implantação da lei da Ficha Limpa Municipal

Tramita, na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, projeto que cria a lei da Ficha Limpa Municipal. Se aprovada e sancionada, a nova regra proibirá a nomeação de pessoas inelegíveis para ocupar cargos públicos, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo Municipal. A proposta, que ainda deve passar pela análise das comissões parlamentares e pela votação do plenário, é do vereador Vinícius Makvitz.

Conforme explicou o edil, o projeto tem por base a Legislação Federal e busca atender a reivindicação da comunidade. “A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Desta forma, o que queremos é evitar o acesso dos chamados “fichas sujas” aos cargos públicos do Município”, afirmou Makvitz.

A restrição atingirá pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, assim como demais cargos em comissão do Poder Executivo e Legislativo. Além disso, a proposta alcança, não somente situações futuras, como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.

Segundo informou o edil, se sancionada, a lei servirá como ferramenta contra atos impróprios na gestão municipal. “Esse é um importante passo para proteger a integridade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, finalizou Makvitz.

Lei da ficha limpa estadual

Na última quarta-feira, dia 18, o Governador José Ivo Sartori sancionou a lei da Ficha Limpa Estadual. Com a nova regra, fica proibida a nomeação de pessoas inelegíveis em cargos públicos de caráter efetivo no Rio Grande do Sul.

Na Assembleia Legislativa, o Projeto foi apresentado pela Deputada Zilá Breitenbach. A partir de agora, fica vetada a nomeação para todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo, em comissão ou com gratificação de função, para os cargos de secretário de estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.

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