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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Sexta, 24 de junho de 2016

Sancionada a lei do Fundo Municipal do Idoso

O prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, sancionou nesta sexta-feira, 24, a Lei 4.060, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 

O projeto é de autoria do vereador Vinícius Makvitz (PMDB) e, conforme destacou o edil, a iniciativa tem a finalidade de colaborar para o desenvolvimento e manutenção das atividade de valorização e proteção aos idosos.

De acordo com o texto sancionado, o fundo terá por objetivo captar, repassar e aplicar recursos para o suporte financeiro de programas e ações voltadas à pessoa idosa. Entre as fontes de captação dos recursos, estão transferências e repasses da União, Estado e Município, multas previstas no Estatuto do Idoso e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. No caso de pessoas físicas, será permitida a doação de até 6% do valor devido ao imposto de renda.  

Após a instituição do fundo, o Conselho Municipal do Idoso (COMID) irá deliberar sobre a aplicação dos recursos e analisar a prestação de contas. 

Participaram da assinatura da lei a vice-prefeita, Nara Damião, o vereador Vinícius Makvitz, secretários municipais, representantes de entidades e integrantes do Conselho Municipal do Idoso.

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