Objetivando viabilizar a implementação da Lei Kiss em Santo Ângelo, os vereadores André Marques (SDD) e Vinícius Makvitz (PMDB), protocolaram, na Casa Legislativa, projeto de lei que regulamenta a nova legislação no município.
Desde que foi sancionada, a nova lei estadual de prevenção contra incêndios tem gerado dúvidas e muitas discussões. Diante disso, os edis protocolaram, também, pedido de audiência pública para debater a questão e efetivar a regulamentação da lei de acordo com a realidade do município.
“Antes de implementarmos a lei queremos reunir representantes do Ministério Público, CREA, Defesa Civil, Conselhos Municipais, setores da Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros, bem como autoridades que atuam na segurança pública, profissionais com conhecimento na área de segurança contra a incêndio, profissionais que executam e elaboram a aprovação dos PPCIs, estudantes, empresários, representantes do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santo Ângelo e demais interessados para debater sobre o assunto e buscar a melhor solução para o nosso município”, explicou o vereador Marques.
Dentre as questões apontadas como contraditórias está à possibilidade ou não de a prefeitura exigir do Corpo de Bombeiros a realização de vistoria mediante denúncia. Além disso, a lei proíbe licenças provisórias sem a apresentação do alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI), mas permite que a prefeitura conceda Certificações de Regularidade Técnica, um tipo de alvará de responsabilidade do município.
Ao falar sobre o tema, Makvitz também frisou a necessidade de adequação da nova legislação: “O município precisa regulamentar a lei, contudo, vamos levar em conta e debater sobre as divergências constatadas na legislação, e, assim, buscar promover adequações na Lei Complementar do município”, frisou Makvitz. A data para a referida audiência deverá ser definida após aprovação da Casa Legislativa.