Foi sancionado como lei, pelo Prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, projeto de autoria do vereador André Marques (SDD). A nova legislação dispõe sobre a instalação de mecanismos que facilitem o acesso junto aos prédios públicos de Santo Ângelo.
Segundo apontou o Tribunal de Contas da União, a questão em todo o Brasil ainda é bastante insatisfatória. Diante disso, Marques apresentou projeto determinando que prédios públicos, a serem construídos, contem com maior acessibilidade, cintando, inclusive, a construção de sanitários adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Conforme o vereador, o objetivo é fazer com que todas as obras públicas incorporem questões relacionadas a problemática. “No projeto fica determinado que os prédios públicos a serem construídos no Município terão que disponibilizar mecanismos que garantam a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida dos espaços públicos do nosso município”, afirmou.
No Legislativo Municipal, o projeto foi aprovado de forma unânime. Ao ser sancionado, a matéria transformou-se na Lei 3.787.