Institui Regime Especial de Trabalho de Condição Específica e Regime Especial de Trabalho de Condição Exclusiva, aos Servidores Públicos do Quadro Geral do Município, estabelece gratificação e dá outras providências
1169
Projeto de Lei
24 de novembro de 2023
Executivo
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24/11/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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08/12/23LegislativoRetirado pelo AutorSetor: Secretaria