Institui o programa "Quem Planta, Colhe", de incentivo à implantação de hortas urbanas comunitárias ao Município e dá outras providências
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Ofício
16 de outubro de 2023
Executivo
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16/10/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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23/10/23LegislativoAprovadoSetor: Plenário