Concede isenção de pagamento de instalação avançada em casos de soleira negativa para consumidores com coleta de esgoto.
2093
Projeto de Lei
17 de dezembro de 2021
- Osvaldir Ribeiro de Souza
- Nerison Luis Vieira de Abreu
Legislativo
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20/12/21LegislativoAprovadoSetor: Plenário
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20/12/21LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça