Altera o §1º e o caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 2960/2006.
1282
Projeto de Lei
15 de julho de 2021
- Osvaldir Ribeiro de Souza
Legislativo
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19/07/21LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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26/07/21LegislativoAprovadoSetor: Plenário