Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Corona vírus.
0949
Projeto de Lei
21 de maio de 2021
- Osvaldir Ribeiro de Souza
Legislativo
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25/05/21LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça