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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Terça, 17 de setembro de 2013

Câmara rejeita projeto que versa sobre criação de Conselho

Os vereadores de Santo Ângelo rejeitaram, na sessão realizada ontem, dia 16, projeto do Executivo Municipal que tratava da criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município.

A matéria foi rejeitada por unanimidade, tendo em vista os métodos apontados no projeto para a escolha dos integrantes do referido Conselho. Conforme destacou o Presidente do Legislativo Municipal, Jacques Barbosa (PDT), o problema não está na criação do órgão, mas sim na forma com que o mesmo seria formado.

“No projeto ficava determinado que o Conselho teria como presidente o próprio Prefeito Municipal. Nós não entendemos assim. Acreditamos que o mesmo só poderá cumprir com seu propósito se for livre e soberano”, afirmou Jacques.

Apesar de concordar com o parecer jurídico, o qual afirmou que a matéria é constitucional, a Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Orçamento e Redação Final do Legislativo alegou que a proposição fere o princípio da separação dos poderes e não dá liberdade para a real participação da comunidade.

Conforme o material atrelado ao projeto, o Conselho estaria assessorando o Prefeito Municipal, com a função de propor diretrizes voltadas à promoção do desenvolvimento social e econômico do município, produzindo indicações normativas e propostas, com vistas às articulações necessárias entre o governo municipal e representantes da sociedade. 

“Se a intenção do Conselho era a descentralização, a fim de possibilitar a participação de outros poderes, órgãos e entidades públicas e privadas é preciso que cada entidade tenha a liberdade de indicar seus representantes, caso contrário não há descentralização nenhuma”, afirmou o Presidente Jacques Barbosa.

 

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