Proprietários e familiares de imóveis situados no quadrilátero formado nas redondezas da Praça Pinheiro Machado estiveram ontem, dia 21, acompanhando a apreciação de projeto de lei que dispõe sobre os requisitos mínimos para intervenção em propriedades privadas no município, cuja finalidade seja a proteção do “patrimônio cultural brasileiro”.
O tema voltou a ser debatido após a publicação, no Diário Oficial do Estado, de notificação emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae), sobre o tombamento do centro histórico de Santo Ângelo.
A área corresponde ao quadrante central da cidade, formado pelas ruas 15 de Novembro, Sete de Setembro, Marechal Floriano e a Avenida Rio Grande do Sul, nas redondezas onde ficava a Redução Jesuítica Santo Ângelo Custódio. Ao todo, 116 imóveis particulares podem ser tombados pelo Estado. Outros 28 estão no nome de empresas ou entidades e 12 imóveis pertencem ao poder público.
Conforme notificação, os proprietários teriam apenas 30 dias para contestar o edital de tombamento. Diante disso, os edis apreciaram e levaram para votação em plenário, projeto de lei que já tramitava na Casa Legislativa e aguardava parecer das comissões. O objetivo do mesmo é vedar o tombamento e inventário antes do prévio atendimento de algumas condições pré-estabelecidas.
Dentre os requisitos apresentados no projeto está a publicação de lei municipal específica que discipline a matéria. Além disso, o projeto prevê a destinação de dotação orçamentária para a execução de obras de revitalização dos espaços e imóveis com características históricas e culturais.
Para o vereador Everaldo de Oliveira (PDT) o município não pode permitir a execução de uma ação que interfere na vida de diversos cidadãos santo-angelenses e que não corresponde com a realidade do município. “Precisamos disciplinar o tombamento de imóveis no município e garantir aos seus proprietários o mínimo de apoio sem gerar perdas e transtornos à preservação da história e cultura da cidade”, afirmou Everaldo, um dos autores do projeto.
Para o presidente do Parlamento, vereador Jacques Barbosa (PDT) a situação é preocupante, principalmente pela posição que coloca os proprietários comtemplados pela notificação. “Dentre os transtornos está o fato de que ao se tornar legítimo o tombamento, o proprietário que necessitar fazer qualquer intervenção na estrutura de seu bem terá que pedir autorização ao Iphae e só depois poderá executar algum tipo de benfeitoria”, explica.
Além disso, a indignação maior está no fato de que os imóveis não foram avaliados no sentido de identificar características históricas e culturais. Com a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores, o mesmo será encaminhado para apreciação do Executivo Municipal.
O projeto na íntegra pode ser acessado em