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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quinta, 08 de agosto de 2019

Aprovado Projeto Decreto que altera o sistema de concessão de diárias e adiantamentos para servidores do Poder Legislativo

Foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, nessa segunda-feira, 05 de agosto, um Projeto Decreto com emenda modificativa, que altera o sistema de concessão de diárias e adiantamentos para cursos de qualificação, para servidores do Poder Legislativo.

A matéria foi protocolada no dia 09 de julho pela Mesa Diretora da Casa, composta pelo presidente Maurício Loureiro (PDT), vice-presidente Vinícius Makvitz (MDB) e secretária Jacqueline Possebom (PDT), após reunião que debateu o assunto com os líderes de bancada. A ideia, conforme Loureiro, é a diminuição dos gastos, seguindo e atendendo princípios de economicidade, austeridade e eficiência do Poder Legislativo.

O Projeto Decreto original sugeria que ficasse vetado o pagamento de adiantamentos e diárias para cursos de aperfeiçoamento para os servidores de Cargos em Comissão, sendo assessores de vereadores, da presidência e de imprensa. Também não poderiam usufruir do benefício, os servidores efetivos que cumprem as funções de servente, telefonista, motorista e vigilante.

Com entendimento diferente à redação da matéria da Mesa Diretora, os vereadores Márcio Antunes (Progressistas) e Dionísio Faganello (DEM) protocolaram uma emenda modificativa, retirando o corte total e possibilitando um número menor de diárias. Conforme os edis, a decisão se deu com base em pareceres jurídicos da Casa, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) e da Delegação de Prefeituras Municipais (DPM), que indicaram a inviabilidade jurídica do projeto original e a possibilidade de acrescentar a emenda aditiva.

A maioria dos vereadores optou pela aprovação do projeto com a emenda, de modo que a Casa siga trabalhando pela economia e permita a qualificação dos servidores municipais. “Nossa proposta era de corte total em valores gastos com diárias e adiantamentos para cursos dos servidores indicados. Com a aprovação da emenda, poderemos alcançar uma economia de 50%”, afirmou Loureiro.

 

Cortes

Considerando a emenda, o Projeto Decreto aprovado prevê que os servidores efetivos terão direito a diárias quando autorizadas pela maioria dos membros da Mesa, incluindo o presidente, para tarefas que incluam o acompanhamento da presidência e dos vereadores, em audiências e compromissos institucionais, ou frequência a curso de aperfeiçoamento dos serviços legislativos, que necessite de deslocamento para outro município.

Além disso, os servidores efetivos poderão frequentar cursos de aperfeiçoamento relacionados ao cargo ou função, desde que encaminhados pela Mesa Diretora, e aprovados em Plenário. “Anteriormente a liberação ficava a cargo de apenas duas pessoas, e com o novo decreto, a responsabilidade passa para todos os edis, que vão avaliar se o gasto deve ser realizado, ou não”, esclareceu o presidente da Câmara de Vereadores santo-angelense.

Com relação aos servidores comissionados, será permitido até uma viagem custeada por diárias por ano, desde que respeite o interesse público, seja autorizada pela maioria dos membros da Mesa, contando com o Chefe do Legislativo, e contenha justificativa plausível.