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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Terça, 11 de dezembro de 2018

Aprovado o projeto que autoriza o município a firmar aditivo de contrato com a Corsan

Após meses de tratativas entre o Governo Municipal e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), foi aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 10, o projeto que autoriza o município a firmar o 4º Termo Aditivo ao contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com a concessionária.

O Chefe do Legislativo, Everaldo de Oliveira (PDT), explica que foram realizadas quatro rodadas de negociações até que a Corsan entregou uma contraproposta ao município em 21 de novembro. No dia 23 do mesmo mês, o documento foi apresentado aos edis em reunião na Casa Legislativa.

Na tarde de segunda, uma reunião foi realizada com os vereadores, a promotora Paula Mohr, o secretário Municipal de Meio Ambiente Francisco Medeiros, o superintendente regional da Corsan, João Corim, e o gerente da unidade local Araken Maicá, para elucidar alguns pontos do aditivo antes da votação no plenário.

De acordo com Everaldo, a conversa foi produtiva para que últimos esclarecimentos acerca do contrato entre a prefeitura e a Companhia fossem realizados, antes do documento ser apreciado no Plenário Juarez Lemos. Com a aprovação do aditivo, o presidente da Mesa Diretora entende que os trabalhos de saneamento básico em Santo Ângelo, poderão ter continuidade, além de proporcionar à população serviços de qualidade.

Conforme o Executivo, a aprovação do aditivo é necessária para que sejam executadas obras de expansão da rede de esgoto, obras que asseguram o abastecimento de água, ampliação de reservatórios e expansão de rede.

Após o prefeito Jacques Barbosa sancionar a Lei, o aditivo do contrato deverá ser assinado na sede da Corsan, em Porto Alegre, nos próximos dias.

Alguns dos pontos do aditivo do contrato, que vigorará por 37 anos, são:

- A universalização do serviço de esgotamento sanitário na área urbana do município no prazo de 17 anos, sendo finalizado até 2035;

- A Corsan fará o aporte ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, no valor de R$8.419.490,20 (oito milhões, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), na conta do município, para investimentos em saneamento ambiental.

- No período de quatro anos, a Corsan deve atender 40% das economias de água com esgotamento sanitário;

- No período de oito anos, a Corsan deve atender 58% das economias de água com esgotamento necessário;

- A Corsan fica responsável de realizar os reparos nas vias que sofrerem intervenções até 10 dias a partir do término de consertos e 30 dias após o término da obra de implantação ou implantação ou ampliação das redes para pavimentação definitiva.

- Repasse ao município no valor de R$ 900 mil para execução de obras de melhorias no calçadão, incluindo a substituição e implantação das redes de abastecimento de água e redes coletoras de esgotamento sanitário.

- Ampliação do prazo para a conclusão das obras na Bacia 4 e Bairro Pilau, e bacias 1, 2 e 3, do ano de 2020 para 2022. O mesmo período serve para obras nos bairros Vier, Meller Norte, Fava, Castelarim, Aliança e Exército Brasileiro, condicionadas ao saldo na conta de investimento do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada ou a obtenção de novos financiamentos, conforme proposto pelo município;

- Estimativa do município de investimentos na ordem de R$32 milhões para ampliações e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água;

- Aporte da Corsan ao município de cerca de R$ 3.180 milhões para recuperação de 25.098,72 m2 de pavimentação asfáltica, que sofreram intervenções durante implantação ou substituição de redes coletoras de esgotamento sanitário ou redes de abastecimento de água;

- Compensação da CORSAN à Santo Ângelo de pouco mais de R$ 5 milhões, sendo R$ 3.600 milhões via Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, para investimentos conforme previsto o contrato, e R$ 1.500 milhão como antecipação, para cumprimento e encerramento de diversos inquéritos civis e procedimentos administrativos que tramitam junto ao Ministério Público Estadual, assim como outras ações que estão na proposta do município.

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