Um projeto do presidente da Casa Legislativa santo-angelense, Maurício Loureiro (PDT), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, foi encaminhado como sugestão ao Poder Executivo.

O projeto de Loureiro propõe que a empresa vencedora de licitações tenha a obrigatoriedade de contratar um seguro-garantia, que confirme que o contrato seja executado. “A ideia é que a seguradora fiscalize o serviço prestado e, seja a responsável financeira em caso de não cumprimento do contrato, cronograma de obras, ou aumento do montante investido”, explicou.

Loureiro afirma que essa é medida que poderá tornar os processos licitatórios mais transparentes, além de coibir situações que atrasem ou paralisem as obras no âmbito municipal, e até mesmo impedir que ocorra corrupção. “Essas paradas nos trabalhos prejudicam a administração pública e também toda a população que contribui para ter uma cidade melhor, então esse projeto tem o intuito de colaborar para o melhor andamento dos trabalhos realizados”, ressaltou.

Fiscalização

A matéria enviada como sugestão prevê que após o projeto ser apresentado ao Executivo, a seguradora terá o prazo de 30 dias para analisar, sugerir alterações ou contestá-lo com parecer ou laudo técnico que justifique os defeitos do projeto apresentado.

Se aprovado o projeto, o Governo Municipal também terá 30 dias para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. Já o responsável pelo projeto executivo contará com 15 dias a partir da notificação, para apresentar à seguradora ou à Administração Pública, o projeto readequado ou a justificativa para mantê-lo originalmente.

Acerca da execução do contrato, ela deverá ocorrer sob acompanhamento e fiscalização de representante da seguradora, e em caso de obras, deverão ser feitos relatórios e enviados pela seguradora no prazo de 10 dias após a vistoria, para a Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras.

De acordo com o projeto de Loureiro, a seguradora terá poder e competência para fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice; realizar auditoria técnica e contábil; e requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.

Agora o projeto segue para o prefeito Jacques Barbosa avaliar a possibilidade de colocar em prática a medida.