Altera a Lei 3.437, de 20 de julho de 2010, e dá outras providências
0193
Projeto de Lei
15 de março de 2024
Executivo
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15/03/24LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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18/03/24LegislativoAprovadoSetor: Plenário