Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIA+ e o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos de Pessoas LGBTQIA+ no Município de Santo Ângelo/RS.
1138
Projeto de Lei
16 de novembro de 2023
- Gilberto Corazza
Legislativo
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16/11/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça