Durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 18, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou sete projetos de lei que evidenciam o compromisso do Legislativo com o fortalecimento dos serviços públicos e a promoção da justiça social no município. As propostas, em sua maioria encaminhadas pelo Executivo, tratam de diferentes temas, voltados ao atendimento das demandas da comunidade.

O primeiro projeto aprovado altera a Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, ampliando o número de vagas para os cargos de atendente de farmácia, farmacêutico e nutricionista. A medida atende às exigências legais da Secretaria de Educação e responde à crescente demanda da Secretaria de Saúde, optando-se pela criação de vagas efetivas em vez de contratações temporárias, com aproveitamento do concurso público vigente.

Na sequência, foi aprovada a proposta que modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.208, de 11 de abril de 2018, estendendo de quatro para dez anos o prazo para regularização de edificações existentes. A ampliação do prazo busca atender à realidade técnica e socioeconômica do município, oferecendo aos proprietários uma nova oportunidade para legalizar seus imóveis, muitos dos quais permanecem irregulares devido à complexidade dos procedimentos e aos custos envolvidos.

Outro projeto aprovado trata da reestruturação do Conselho Municipal da Cidade, o COMCIDADE, instituído pela Lei nº 3.559, de 2011. A proposta inclui representantes da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), da Procuradoria-Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ampliando a representatividade e qualificando os debates sobre planejamento urbano.

Foi também autorizada a contratação emergencial e temporária de dois fisioterapeutas e dois fonoaudiólogos para a Secretaria Municipal de Saúde. Os profissionais serão convocados conforme a lista de classificação do concurso público vigente.

A Câmara aprovou ainda o projeto que autoriza o município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para repassar recursos destinados à manutenção das viaturas das delegacias de polícia de Santo Ângelo. O valor mensal será de R$ 3.000,00, com possibilidade de reajuste anual, e o convênio terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado conforme a disponibilidade financeira.

Em reconhecimento à trajetória e aos serviços prestados à comunidade, foi aprovado o decreto legislativo que concede a Ordem da Cruz Missioneira ao senhor Wilson Luiz Pippi. A homenagem, proposta pelo vereador Tenente Belmiro (PL) e referendada pela Mesa Diretora, foi aprovada por unanimidade e representa o apreço do Legislativo àqueles que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento local.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei que autoriza o município a conceder numeração oficial a imóveis sem matrícula, desde que situados em áreas consolidadas. A proposta, apresentada pelo vereador Nivaldo Langer de Moura – Nêne (PP), busca garantir dignidade e acesso a serviços básicos para moradores que possuem apenas contratos particulares de compra e venda.

A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo reafirma, com essas aprovações, seu papel de escuta ativa da comunidade e de agente transformador da realidade municipal, promovendo avanços concretos e construindo pontes entre as demandas da população e as ações do poder público.