Aprovados cinco Projetos de Lei durante a Sessão da última segunda-feira

A primeira sessão ordinária do ano de 2024, realizada nesta segunda, 5, aprovou cinco novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro projeto aprovado altera a Lei 4.604/23, que institui o selo “EmFrente, Mulher” no âmbito do município. A alteração visa a substituição da participação da Secretaria de Governo e Relações Institucionais pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania no processo de análise e concessão do selo.

Após, foi aprovado o projeto que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIA+ no município. O projeto institui o conselho, sendo órgão consultivo e propositivo de políticas e ações governamentais voltadas para a população LGBTQIA+, e vincula-se diretamente ao Executivo, visando a ampliação da defesa e promoção de direitos, acesso aos serviços, combate à discriminação e violência.

Foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a política de inovação, ciência e tecnologia, fundo de investimento e Programa de Incentivos à Atividade Tecnológica, Inovativa e Criativa. O projeto institui a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Santo Ângelo, com o objetivo de estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação, potencializando o desenvolvimento de empresas com bases tecnológicas, de economia criativa e que possuam potencial de impacto social, ambiental e econômico.

Também foi aprovado o projeto de lei que adequa o loteamento Jardim Residencial Sabo II ao Plano Diretor Municipal. A legislação local, em consonância com o Decreto-Lei nº 271/67, autoriza o loteador a promover a adequação do loteamento, desvinculando a área conhecida como Jardim Residencial Sabo II. O residencial passa a denominar-se Jardim Ouro Verde, observando a nova demarcação.

O último projeto de lei aprovado cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) no município. O órgão consultivo e fiscalizador das políticas dos direitos da pessoa com deficiência terá como objetivo propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem o aproveitamento dos direitos humanos, cidadania e liberdades fundamentais.