Legislativo realizou Sessão Extraordinária

Na sessão extraordinária desta quinta, 21, foi aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera as Leis Municipais nº 1.256/90 e 4.217/18. O projeto visa realizar ajustes de redação para adequar a Lei 1256/90 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecer e regulamentar gratificação aos membros de comissões permanentes e especiais, e a servidores efetivos lotados nas UPAs, bem como melhor organizar topograficamente parte do texto da Lei 4.217/18.

Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo - IPCA. A revisão anual alcançará os servidores do quadro geral, técnico científico, nível superior, professores, inativos e pensionistas, aos cargos de provimento em comissão, contratos emergenciais e quadro em extinção dos auxiliares de ensino.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 4.577/22, a qual dispõe sobre o Programa de Alimentação aos Servidores Ativos da Administração Direta do Município de Santo Ângelo. A alteração busca a valorização do Programa aos servidores ativos da administração direta do município. Farão jus ao vale-alimentação os servidores públicos ativos, servidores permutados com ou sem ônus, e que não recebam este benefício do município cessionário, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros tutelares. O vale-alimentação será de R$670,00, e a participação dos beneficiários mediante desconto em folha, e continuará no percentual de 10% do valor do benefício.

Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o município a repassar a título de adiantamento de receita para a comissão central da Feira Internacional do Milho - FENAMILHO o valor de R$400.00,00 (quatrocentos mil reais). O valor do crédito será devolvido ao município até 30 de setembro de 2024, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA desde a época do repasse, em 3 parcelas com datas fixadas.

Também foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei nº 4.216/18 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais do quadro do magistério público do município. O projeto tem como objetivo a alcançar o reajuste do piso salarial de sua categoria aos servidores públicos municipais que integram o quadro do magistério público local, no montante de 5%, bem como readequar as gratificações previstas nos arts. 38 a 41 da Lei.

Além dos projetos de autoria do Executivo, foram aprovados novos projetos de autoria da Mesa Diretora.

O primeiro projeto aprovado altera o artigo 15-A da Lei nº 3.127/07. A alteração é necessária para que as atividades de natureza especial passem a estar de acordo com a nova Lei Federal nº 14.133/21 e com o Decreto Legislativo nº 352/2023.

Também foi aprovado o projeto de lei que revisa o valor do Padrão de Referência do Legislativo (PRL). O PRL fica revisado pelo índice de 4,51% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC-A.

Foi aprovado o projeto de lei que autoriza a Mesa Diretora a utilizar valores do Fundo Especial do Poder Legislativo nos termos da Lei Municipal 3.986/15. A Mesa Diretora fica autorizada a utilizar o valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.

Também foram aprovados os projetos de lei que reajustam os subsídios do prefeito e vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais.