Sessão Ordinária da última segunda-feira teve dois Projetos de Lei aprovados e dois encaminhados ao Executivo como sugestão
Em Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, 11, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo, importantes projetos de lei foram apresentados e aprovados.
O vereador Vando Ribeiro-MDB, apresentou projeto que autoriza o Poder Executivo de Santo Ângelo a realizar atendimento familiar aos acamados registrados na Secretaria Municipal de Saúde. Aprovado por unanimidade, o projeto visa garantir assistência e acompanhamento aos pacientes que não podem se locomover até as unidades de saúde.
Rodrigo Flores-PDT, propôs um projeto para a instalação de contêineres em pontos viciados de lixo. O “Ecoponto Pronto” facilitará o descarte correto de resíduos como restos de construção, madeiras, podas, sucatas, eletrodomésticos velhos e objetos como sofás e colchões. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Já a vereadora Lucia Lima-PTB, propôs um projeto de lei que visa regular a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no município de Santo Ângelo. O projeto visa garantir a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios, a proibição de manter animais em locais desprovidos de higiene e condições dignas. Segundo a vereadora, o objetivo do projeto é legalizar o livre trânsito de animais domésticos e coibir o mau uso do poder do responsável pela gestão do condomínio. A vereadora também pontuou que o reconhecimento de um direito já constituído em escala federal possa moralizar e trazer segurança aos tutores de animais domésticos criados em apartamentos. O projeto foi encaminhado ao Executivo como sugestão.
Por fim, o vereador Carlos Gonçalves-PRTB, propôs um projeto de lei que visa tornar obrigatória a realização de um seguro-garantia para todas as obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos do município de Santo Ângelo. O projeto estabelece que todos os órgãos do município devem firmar um seguro-garantia para todas as suas obras, projetos e serviços contratados. O seguro deve ser contratado pela empresa executora da obra, projeto ou serviço.
Para cada obra, projeto ou serviço com valores orçados acima de R$300.000,00 (trezentos mil reais), deve ser feita uma apólice específica de acordo com o contrato firmado, com valor segurado equivalente a 100% (cem por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado ou licitado. Segundo o vereador Carlos Gonçalves, o objetivo é prevenir o gasto indevido do dinheiro público em obras não concluídas. O projeto visa introduzir o seguro-garantia no dia a dia do Governo, resultando em inegáveis ganhos para o contribuinte. O referido projeto de lei também foi encaminhado ao executivo municipal como sugestão.