Câmara de Vereadores aprova Projetos de Lei provenientes do Executivo

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 17, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo, que institui o Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista (CRTEASA), que possui como objetivos principais o diagnóstico médico, tratamento de saúde multidisciplinar e atendimento aos usuários com TEA da rede municipal de ensino e da rede de atenção psicossocial do município, definidos por meio de protocolo previamente estabelecido, fomentar programas de conscientização e inclusão social da pessoa com TEA e seus cuidadores, e atendimento pedagógico em educação especial.

Também foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei Municipal 4.217/18, a qual dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do quadro de servidores públicos no município de Santo Ângelo, de nível fundamental, médio, técnico e superior. O projeto visa aumentar o número de cargos de Técnico de Enfermagem ESF. Os seis cargos adicionados nesse projeto são derivados das contratações temporárias já existentes.

Ainda, foi aprovado o projeto de lei que autoriza o município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. O índice será de 5,79%, e o Padrão de Referência Municipal - PRM, será de R$ 383,31 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos). A revisão anual alcançará os servidores do quadro geral, técnico científico, professores, inativos e pensionistas, aos cargos de provimento em comissão, contratos emergenciais, e quadro em extinção dos auxiliares de ensino.