Confira os Projetos de Lei aprovados nesta semana

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 15, foi aprovado e será encaminhado como sugestão o projeto de lei que altera o artigo 1º da Lei nº 3.713/13. A alteração autoriza o Poder Executivo a disponibilizar ambulâncias municipais, bem como contratar ambulâncias particulares para proporcionar em eventos oficiais e particulares, uma vez que os serviços de assistência à saúde em grandes eventos são uma exigência legal, garantido a segurança do público e contribuindo com a segurança do evento.

Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM). O programa prevê o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, com gestantes e crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, a fim de promover o desenvolvimento integral na primeira infância. Visitadores, formados ou cursando pedagogia, magistério, psicologia ou enfermagem, serão responsáveis pelo atendimento às famílias e devem planejar e executar os atendimentos em conformidade com a metodologia do PIM, considerando o contexto familiar, comunitário e cultural, visando apoiar as famílias no cuidado, educação e proteção das crianças.