Confira os Projetos de Lei apreciados pelo Legislativo na última segunda-feira

Durante sessão ordinária desta segunda-feira, 8, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a implementação do Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental Infantojuvenil (AMENTij) e sobre a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental Infantojuvenil (EMAESMij). O serviço amplia o acesso à assistência em saúde mental para crianças e adolescentes que apresentam doença mental de grau leve e moderado, e atua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e integra a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Foi aprovado, também, o projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 42.340,00 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais), com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para fins de adequação do orçamento atual.

Ainda, foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei n°4.426/21, que autoriza o município a receber em doação imóvel do Serviço Social da Indústria-SESI. A alteração se fez necessária tendo em vista que a matrícula mencionada não correspondia com a matrícula do imóvel objeto da doação, sendo a regularização imprescindível para que o município celebre negócios jurídicos com a entidade.

Por sua vez, o projeto de lei que autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual da Primeira Infância Melhor (PIM) foi lido em plenário. O programa é uma política pública intersetorial de promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, com o objetivo de apoiar famílias, a partir de sua cultura e experiências, promovendo o desenvolvimento integral de crianças em situação de vulnerabilidade social, desde a gestação até os 6 anos de idade. O projeto teve pedido de vista pelo vereador Nivaldo Langer (PP) e será apreciado durante a próxima sessão.