Confira os Projetos de Lei que estiveram em pauta nesta semana no Legislativo santo-angelense

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2, foi aprovado por maioria o projeto de lei que institui Regime Especial de Trabalho de Condição Específica e Regime Especial de Trabalho de Condição Exclusiva. A partir da aprovação do projeto, fica instituído na Administração Pública Municipal o Regime Especial de Trabalho, aos servidores públicos do município pertencentes ao quadro de nível superior, estabelecido pela Lei 4.217/2018 (plano de carreira) e regidos pela Lei 1.256/1990 (regime jurídico).

É considerado Regime Especial de Trabalho de Condição Específica quando o servidor efetivo for chamado a trabalhar maior número de horas semanais do que o estabelecido para seu cargo, limitado a 40 horas semanais. O servidor terá acrescido à sua remuneração, valor às horas trabalhadas que superam sua carga horária semanal ou mensal.

É considerado Regime Especial de Trabalho de Condição Exclusiva, quando o servidor efeito desempenhar o Regime Especial de Trabalho de Condição Específica e ficar à disposição, no interesse ou necessidade da Administração Municipal, com carga horária limitada a 44 horas semanais, e não exercer atividade remunerada na esfera privada. O servidor receberá uma gratificação calculada sobre seu vencimento básico, no percentual de 20% a 55%, de acordo com a necessidade da função.

Na forma de sugestão ao Executivo, foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 3.901/2014, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santo Ângelo. A alteração visa melhorar a qualidade de vida a partir da coleta do esgoto, considerando que hoje os loteadores com terrenos abaixo de 5 hectares são dispensados de dispor de rede coletora de esgoto para ligação com a CORSAN.

A sugestão para a alteração é de que para parcelamentos de até 5ha em que não houver condições técnicas de implantação de rede de esgoto cloacal, o município poderá exigir a implantação de estação de tratamento própria ou aceitar a adoção de solução alternativa para a coleta e tratamento de esgoto, desde que ambientalmente adequada, se mantém obrigatório ao loteador disponibilizar de rede coletora de esgoto sanitário. O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado como sugestão.