Confira as matérias deliberadas nesta semana no Poder Legislativo
Foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária desta segunda-feira, 3, o projeto de lei que altera a Lei 4.148/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. A alteração se fez necessária pelo número de entidades participantes no Conselho e para melhor operacionalidade. Também foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei 4.194/2017 que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria Geral.
Foram solicitadas pelo vereador Nerison de Abreu (PRTB), informações referentes à resposta do ofício 185/2022 da SEMMA para o PI nº 133/2022 e como está a evolução do Projeto, licenciamento ambiental e licitação. O edil também solicitou informações sobre a resposta do ofício 49/SMGRI/2022 para o PI n° 488/2022, solicitando mapa das melhorias realizadas.
O vereador Gilberto Corazza (PT), solicitou informações referentes ao recolhimento de lixo seco e orgânico. O edil solicita que o Prefeito Municipal informe qual a empresa contrata para recolhimento do lixo seco e orgânico, qual o custo mensal e qual o período de vigência do contrato atual da empresa.
Em seu pedido de informação, o vereador André Pedroso (PRTB) solicita ao Executivo Municipal qual a data prevista para a entrega dos uniformes das escolas municipais do ano letivo de 2023.
Foi apresentada pelo vereador Gilberto Corazza (PT), moção em defesa do "Dia 01/05/2023, como Acesso livre à 20º Fenamilho Internacional", subscrita pelos vereadores Vando Ribeiro e Márcio Antunes (MDB), Jacqueline Possebom (PDT) e Nivaldo Langer (PP). O edil argumenta que devido ao sesquicentenário da cidade, é justo que a população em geral tenha acesso livre, exatamente no Dia do Trabalhador, solicitando que o calendário seja prorrogado para que a feira tenha sua conclusão no dia 1/05.
Em requerimento, o vereador Nivaldo Langer (PP) solicita que seja enviado convite para lideranças do bairro Vera Cruz, Executivo Municipal e Secretaria de Obras e Meio Ambiente para que compareçam em audiência pública, para tratar sobre assuntos referentes à infraestrutura do bairro.
O vereador Gilberto Corazza (PT), em seu requerimento, solicitou a criação de uma Comissão Especial, para fins de implantação do curso de medicina, como caráter de saúde preventiva e comunitária, região das missões, como possibilidade da sede ser em Santo Ângelo, na forma de uma extensão do campus da UFFS, Cerro Largo.