Aprovado o Projeto de Lei que institui o REFIS Municipal

Nesta segunda-feira (13), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no âmbito do município de Santo Ângelo/RS e dá outras providências.

            Segundo Art. 1° da Lei, fica instituído o REFIS Municipal pelo período de trinta dias destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS, originados de Dívida Ativa Tributária e não Tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O ingresso ao programa dá-se por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa, inclusive os acréscimos legais.