Legislativo aprova projeto de lei que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais

Aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária da última segunda-feira, 5, o projeto de lei proveniente do Executivo que altera a lei municipal n°1.256 de 05 de julho de 1990, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

  A alteração na referida citada norma municipal visa conceder o direito a férias proporcionais aos profissionais que exercem suas funções nas escolas municipais de Santo Ângelo e que não fazem parte do quadro do magistério.  Segundo a Administração Municipal, para que isso seja possível se faz necessária a inclusão do §5º ao artigo 108 da lei n°1.256/90, a fim de que os demais funcionários dos estabelecimentos municipais de ensino possam usufruir de suas férias de forma proporcional, facilitando a dinâmica da administração escolar.