Projeto de Lei regulamenta Previdência Complementar em Santo Ângelo

Na Sessão Ordinária de segunda-feira (12), o projeto de autoria do Executivo Municipal que regulamentará a adesão dos servidores municipais ao Regime de Previdência Complementar foi amplamente debatido pelos vereadores.

Conforme afirma o Executivo Municipal, recentemente o município foi notificado pelo Gescon-RS, por não estar de acordo com a legislação do Regime de Previdência Complementar, sendo que objetivo do projeto que é adequar à legislação vigente que passou a ser obrigatória desde 2021 para todas as entidades federativas, deixando o município em dia com as Leis.

A partir de agora, a adesão do servidor ao Regime de Previdência Complementar ocorrerá no ato do ingresso, de forma automática, desde que ultrapasse o teto de R$ 7.087,22, estipulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no entanto, vale ressaltar que a adesão não é obrigatória, podendo o servidor, caso queira, solicitar o cancelamento do cadastro nos primeiros 90 dias, sem prejuízos ao trabalhador.

Após amplamente debatido e aprovado, o projeto seguiu os trâmites legais, sendo encaminhado ao Prefeito Municipal, Jacques Barbosa, para sanção ou veto.