Agosto Lilás fortalece a luta contra a violência da mulher em Santo Ângelo
Quando se fala em direitos da mulher, Santo Ângelo se destaca através das mais diversas ações desenvolvidas para prevenção e combate à violência contra mulher. São vários os programas sociais, atividades e iniciativas que o município promove para defender os direitos que a mulher possui previstos na Lei Maria da Penha, que neste mês completa 16 anos de atuação. O direito a opinião, o direito de ir e vir e a autonomia feminina, são os direitos humanos básicos que as mulheres ainda lutam para conquistar.
Na última segunda-feira (8), foi aprovado na Câmara de Vereadores mais um projeto de lei que reforçará a importância deste tema. O projeto, de autoria da vereadora Jacqueline Possebom (PDT), visa implantar no calendário de eventos do município, o agosto Lilás, um mês inteiro de atividades voltadas ao combate e conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A campanha foi criada como parte da luta representada pela Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, para combater e inibir os casos de violência doméstica no Brasil.
Todos os anos, ao longo do mês de agosto, deverão ser intensificadas as ações de prevenção e combates à violência feminina, promovendo serviços, atividades sociais e gerando acesso à informação para as vítimas, bem como acesso aos serviços municipais de amparo às mulheres violentadas.
A autora do projeto Agosto Lilás, vereadora Jacqueline Possebom (PDT), que atua à frente da Coordenaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, também foi autora da Lei que proíbe a nomeação de pessoas que possuem condenação judicial transitada em julgado, por atos previstos na Lei da Maria da Penha, a assumir cargos comissionados em Santo Ângelo. A iniciativa da vereadora, através da lei, visa coibir a violência feminina. Para Jacqueline, os cargos em comissão“ devem ser inacessíveis para condenados, em observância dos princípios da legalidade e moralidade. Devemos repudiar agressores e adotar medidas administrativas, políticas e legais que ampliem condições de proteção e dissuadam a violência em todos os níveis”, destaca. A lei está em vigor desde o final do ano de 2021 e enquadra todo o âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto, aprovado por unanimidade no início desta semana, foi encaminhado ao Executivo, que nos próximos dias deverá sancionar o projeto da vereadora Jacqueline Possebom.