Vereadores questionam sobre projeto que viabiliza escrituras de imóveis para pessoas de baixa renda

O vereador Arlindo Diel (DEM) levou para discussão e votação em plenário, pedido de informação, no qual questiona sobre a existência de projeto, elaborado pelo poder público, referente a viabilização de escrituras para proprietários de imóveis de baixa renda, que atualmente possuem somente contrato de posse ou de compra e venda.
Ao justificar a matéria, Diel salientou o fato de que “muitas pessoas não tem condições de pagar um agrimensor e as taxas cartoriais para fazer o More Legal, pois os custos são altos”, afirmou.
Nesse sentido, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade a referida matéria. O objetivo é providenciar a elaboração de mecanismos legais que auxiliem a comunidade nesse aspecto.