Foi aprovado durante sessão ordinária desta segunda-feira, 13, o Projeto de Resolução de Plenário que altera dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo. O projeto teve pedido de vista pela vereadora Jacqueline Possebom durante discussão na sessão ordinária do dia 27 de fevereiro.

A alteração proposta deve-se a um ajuste para que o regimento se adeque à CF e à legislação eleitoral, tendo em conta que a situação de suplente ser autorizada a falar em espaço parlamentar, com transmissão via internet e rádio foge à regra, ofendendo a Constituição e a legislação eleitoral, eis que cria espaço parlamentar para pessoa estranha à Câmara, a qual não detém mandato popular.

A revogação do §6º do art.141 do Regimento Interno do Poder Legislativo é vista como extremamente necessária constitucional e legalmente, sendo que trará o devido respeito do Parlamento à vontade popular, não permitindo que pessoas não escolhidas pelo povo façam uso do espaço a qual não tem legitimidade para tal.

Fica acrescentado, ainda,  ao Regimento Interno do Poder Legislativo que “o vereador em suas manifestações durante as sessões ordinárias e extraordinárias, inclusive durante o pinga-fogo, só poderá usar da própria palavra para expressar-se, ficando vedado o uso de recursos audiovisuais, áudios ou qualquer outra forma que não seja sua própria voz e palavras.”