Na sessão ordinária desta segunda, 9, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. O projeto estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município compreendendo as metas e as prioridades da administração municipal, a organização e estrutura do orçamento, diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações, disposições relativas à dívida pública municipal, às despesas do município com pessoal e encargos sociais, sobre alterações na legislação tributária e disposições gerais

 Também de origem do Executivo Municipal, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/22, cria o completivo remuneratório e dá outras providências. O projeto busca a autorização para repasse dos recursos provenientes da União para a complementação da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares. A transferência de valores servirá para o custeio gerado pelo piso, com isso, o município garantirá aos servidores o repasse integral do montante específico destinado pela União.

Ainda, foi aprovado o projeto de decreto que aprova as contas apresentadas pelo Executivo Municipal referentes ao exercício de 2017, constantes do expediente recebido eletronicamente em 21 de setembro de 2023.