Na última segunda-feira,18, a Câmara de vereadores de Santo Ângelo deliberou sobre três projetos de lei que foram aprovados durante sessão ordinária.

O primeiro Projeto de Lei, foi proposto pelo Executivo que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo promover os atos necessários à apuração e cobrança de justo valor da unidade imobiliária regularizada, que forem enquadradas na Reurb-E sobre bem público e inseridas em núcleos urbanos informais.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei proposto pelo Executivo Municipal, que pretende realizar a aquisição onerosa dos bens imóveis para construir uma escola de educação infantil, uma vez que a demanda por vagas em educação infantil tem aumentado no nosso município. Com a construção dessa escola será possível oferecer aos alunos e profissionais de educação espaços pedagógicos, recreativos, esportivos, área de lazer, salas de aula, bibliotecas, salas de informática e refeitórios adequados às legislações da educação básica.

Outro Projeto de Lei que foi aprovado pelo Legislativo de iniciativa do Vereador João Cardoso (UNIÃO) institui o piso salarial do quadro de monitores de educação infantil do nosso Município.