Durante a sessão ordinária desta segunda, 14, foi acatado o veto ao  projeto de lei nº 0426, que “autoriza o município a conceder numeração a proprietários sem matrículas de bens imóveis”, de autoria do vereador Nivaldo Langer (PP). O veto se dá a partir da verificação de que o município já possui legislação sobre a matéria, que foi construída conjuntamente com o Ministério Público. Dessa forma, o projeto é vetado integralmente, em decorrência da ausência de interesse público e também por conflitar a proposição com o espírito das diretrizes normativas já estabelecidas na Lei 4.047/416.

Ainda, foi aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. O projeto reestrutura o conselho com atribuições consultivas, normativas, propositivas, mobilizadoras, fiscalizadoras, deliberativas e de acompanhamento e controle social do financiamento da educação, de forma a assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas educacionais. Com o projeto, propõe-se uma maior representação de órgãos e instituições na composição do conselho, com o fim de efetiva participação de seus membros nas matérias a serem deliberadas.