Na noite da última quinta-feira, 11, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realizou uma sessão extraordinária destinada à segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, que tinha como finalidade alterar o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal. A proposta recebeu nove votos favoráveis e seis contrários, mas não atingiu o quórum de dois terços exigido para aprovação, sendo rejeitada.

Com essa decisão, permanecem em vigor as regras atuais previstas na Lei Orgânica, e não haverá avanço do Projeto de Lei complementar que trataria das mudanças no Regime Próprio de Previdência Social, já que a alteração da Lei Orgânica era requisito indispensável para sua tramitação.

A emenda buscava adequar a legislação municipal às diretrizes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, responsável pela Reforma da Previdência em âmbito nacional. A proposta pretendia assegurar segurança jurídica e promover o alinhamento da Lei Orgânica de Santo Ângelo à Constituição Federal, além de prever regras de transição para servidores em atividade.

Fotos: Marcos Luft

Revisão textual: Fabiane Turcato