Terça, 30 de julho de 2024
Saiba tudo sobre os Projetos de Lei aprovados durante a Sessão Ordinária

Na última segunda-feira, 29, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo deliberou sobre quatro projetos de lei de relevância para o município. 



O primeiro Projeto de Lei aprovado pelos edis foi proposto pela Vereadora Simone Lunkes (PDT) o referido Projeto de lei tratou da  alteração do nome da rua Travessa Alegrete para Rua Odila Maria de Conti Hasse. Essa mudança visa homenagear postumamente uma figura de grande importância para a comunidade escolar e religiosa do bairro Pippi, que faz parte das famílias pioneiras da região.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei proposto pelo Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial. O objetivo é adequar o orçamento municipal para receber recursos provenientes da Lei Federal nº 14.399, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Esses recursos serão direcionados para projetos culturais no âmbito de Santo Ângelo.

Também, durante a Sessão Ordinária, outro projeto que se destacou foi o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Município a firmar aditivo contratual com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). O aditivo tem como objetivo ajustar questões contratuais que não foram cumpridas pela CORSAN. Essas pendências serão indenizadas pela companhia, e o valor compensatório resultante deste ajuste será destinado à criação do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.

 

Por fim, a Casa Legislativa Santo-angelense aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de uma área verde. Essa área, anteriormente de propriedade do Município, foi adquirida por particular e está integrada a uma área maior. A desafetação é necessária para dar continuidade aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.

 

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